Protocolado na Câmara no dia 18/02, foi lida em plenário a mensagem 01/08 que contem projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, Estado e a empresa”.

De acordo com a mensagem encaminhada, a “municipalidade não possui condições técnicas e financeiras para executar, diretamente, os serviços de coleta e tratamento do esgoto sanitário, dado o grande volume de obras e serviços necessários”.

O documento traz, também, uma declaração do Presidente da Câmara, Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo (PTB), à imprensa local onde o edil teria dito que “fizemos uma pesquisa e 80% da população mostrou-se favorável à aprovação do projeto”.

O projeto segue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) para emissão de parecer. O Executivo solicitou que a matéria tramite em regime de urgência, de acordo com o art. 83 da Lei Orgânica de Ubá.

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Ubá