O Executivo encaminhou à Câmara uma mensagem (08/08) que contém um projeto de Lei que “concede reajuste de vencimento aos servidores públicos do município de Ubá”. O reajuste é de 10,8%, sobre o salário base.

De acordo com o art. 14 da Lei 2146/91, os vencimentos básicos dos servidores deverão receber reajuste anual. O art. 37, inciso X, proíbe a distinção de índice entre os servidores. Desta forma, o reajuste proposto é de forma linear.

Os servidores do Poder Legislativo também podem ter seus salários reajustados. A Mesa Diretora da Câmara também apresentou projeto de Lei de reajuste para os servidores com o mesmo percentual.

As duas matérias tramitam em regime de urgência (art. 83 da Lei Orgânica Municipal) e já receberam parecer favorável à sua aprovação. Os PL’s devem estar na pauta para discussão e votação na próxima reunião ordinária (17/03).

Fonte: Martin Barbosa - Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Ubá